HC 635378 - DECISAO

HC 635378 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o delito imputado tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução penal, e, além disso, o acordo torna-se inviável após o recebimento da denúncia e após a condenação, impedindo a medida requerida.

Parties
Paciente: ALISON MARLON RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Condenação

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Parties

ALISON MARLON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e após condenação
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o delito imputado tem pena mínima de 5 anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução penal, e, além disso, o acordo torna-se inviável após o recebimento da denúncia e após a condenação, impedindo a medida requerida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se