HC 636626 - DECISAO

HC 636626 - DECISAO

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e houve expedição de alvará de soltura em 18/1/2021, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: Gilvandro Do Nascimento Pessoa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gilvandro Do Nascimento Pessoa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e houve expedição de alvará de soltura em 18/1/2021, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.