RHC 141204 - DECISAO

RHC 141204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal está encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada (Súmula 52/STJ), e porque existem fortes indícios de autoria, prova da materialidade, a alegação de propriedade dos objetos apreendidos e o fato do paciente haver cumprido medida socioeducativa, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; a defesa não demonstrou constrangimento ilegal e a situação do paciente é diversa da dos corréus.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE RODRIGUES DA VITÓRIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Drogas (lei N. 11.343/2006), Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Medida Socioeducativa, Extensão De Benefício a Corréus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Drogas (lei N. 11.343/2006) Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) +2 more

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Parties

MARCOS FELIPE RODRIGUES DA VITÓRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão do benefício de liberdade concedido a corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal está encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada (Súmula 52/STJ), e porque existem fortes indícios de autoria, prova da materialidade, a alegação de propriedade dos objetos apreendidos e o fato do paciente haver cumprido medida socioeducativa, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; a defesa não demonstrou constrangimento ilegal e a situação do paciente é diversa da dos corréus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.