HC 652973 - DECISAO

HC 652973 - DECISAO

Em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, não se admite o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo as questões suscitadas ser apreciadas no julgamento de mérito pela Corte de origem; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARIEL MARTINS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ARIEL MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a análise do pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, não se admite o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo as questões suscitadas ser apreciadas no julgamento de mérito pela Corte de origem; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.