HC 653099 - DECISAO

HC 653099 - DECISAO

Devido à ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e à consequente deficiência de instrução dos autos, impende o indeferimento liminar do habeas corpus, na esteira da jurisprudência do STJ que impõe ao impetrante o ônus de correta instrução e exige prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO BERNARDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerasi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefere Liminarmente O Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Deficiência De Instrução

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Parties

MARCIO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerasi

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indefere Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante quanto à correta instrução dos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Devido à ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e à consequente deficiência de instrução dos autos, impende o indeferimento liminar do habeas corpus, na esteira da jurisprudência do STJ que impõe ao impetrante o ônus de correta instrução e exige prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • P. e I.