HC 652894 - DECISAO

HC 652894 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada (R$ 20.000,00) após lhe ter sido deferida liberdade provisória vinculada a medidas cautelares; diante da hipossuficiência econômica verificada e da disposição do art. 350 do CPP, impõe-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou houver outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDNEI NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se a segunda fiança já houver sido recolhida ou se por outro...
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Coletivo, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

JOSÉ CLAUDNEI NUNES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança arbitrada
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para concessão de liberdade provisória quando o réu não tem condições de pagar a fiança
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP como pressuposto da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada (R$ 20.000,00) após lhe ter sido deferida liberdade provisória vinculada a medidas cautelares; diante da hipossuficiência econômica verificada e da disposição do art. 350 do CPP, impõe-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou houver outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se a segunda fiança já houver sido recolhida ou se por outro...

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se a segunda fiança já houver sido recolhida ou se...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR.