RHC 139701 - DECISAO

RHC 139701 - DECISAO

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam risco concreto à ordem pública, o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: NATANAEL INACIO MELO DOS SANTOS; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido e não provido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi Presunção De Inocência

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Parties

NATANAEL INACIO MELO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam risco concreto à ordem pública, o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e não provido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.