HC 638859 - DECISAO

HC 638859 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (16 bombinhas de maconha e 2 tabletes com aproximadamente 180g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as diretrizes do art. 59 do Código Penal; além disso, a aplicação da fração de 1/6 não é automaticamente exigível para as circunstâncias do art. 59 sem motivação específica.

Parties
Paciente: LIDIANE REGINA DA SILVA; Paciente: MACIEL BARBOSA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Pena Base

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Parties

LIDIANE REGINA DA SILVA

Paciente

MACIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (16 bombinhas de maconha e 2 tabletes com aproximadamente 180g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e as diretrizes do art. 59 do Código Penal; além disso, a aplicação da fração de 1/6 não é automaticamente exigível para as circunstâncias do art. 59 sem motivação específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.