HC 652962 - DECISAO

HC 652962 - DECISAO

Não se verificou flagrante excesso de prazo capaz de autorizar a via do habeas corpus, diante da complexidade do processo (múltiplos volumes e apensos), das informações prestadas sobre conclusos e remessa, da pena elevada imposta (21 anos de reclusão), da ausência de demonstração de impedimento do paciente de fruir benefícios e do risco à ordem pública; por tais razões e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ERIK BIONE FERRAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIK BIONE FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante excesso de prazo capaz de autorizar a via do habeas corpus, diante da complexidade do processo (múltiplos volumes e apensos), das informações prestadas sobre conclusos e remessa, da pena elevada imposta (21 anos de reclusão), da ausência de demonstração de impedimento do paciente de fruir benefícios e do risco à ordem pública; por tais razões e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se