HC 648474 - DECISAO

HC 648474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há excesso de prazo: a alegação é prejudicada quanto ao lapso até a sentença (Súmula 52/STJ) e, quanto ao lapso subsequente, a apelação estava pautada para julgamento; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado por elementos concretos (prisão em flagrante no curso da ação pelo mesmo crime, multirreincidência), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: José Eudes Chaves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

José Eudes Chaves Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há excesso de prazo: a alegação é prejudicada quanto ao lapso até a sentença (Súmula 52/STJ) e, quanto ao lapso subsequente, a apelação estava pautada para julgamento; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado por elementos concretos (prisão em flagrante no curso da ação pelo mesmo crime, multirreincidência), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.