HC 645736 - DECISAO

HC 645736 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso ordinário, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, razão pela qual incidem as previsões legais (arts. 318-A e 318-B do CPP) e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLA NEVES TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator), Exame De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Maternidade E Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Maternidade E Prisão

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Parties

CARLA NEVES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator), Exame De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso ordinário, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, razão pela qual incidem as previsões legais (arts. 318-A e 318-B do CPP) e a orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal.