HC 635531 - DECISAO

HC 635531 - DECISAO

O habeas corpus está prejudicado por julgamento da apelação no Tribunal de origem; contudo, por ofício, concedeu-se a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado no acórdão da apelação, determinando que a custódia provisória seja cumprida no regime imposto pela sentença.

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ prejudicado; ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado no acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Apelação Criminal

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Parties

GUILHERME GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 compatibilização da prisão provisória com o regime fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para adequação da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus está prejudicado por julgamento da apelação no Tribunal de origem; contudo, por ofício, concedeu-se a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado no acórdão da apelação, determinando que a custódia provisória seja cumprida no regime imposto pela sentença.

Court Disposition

Writ prejudicado; ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado no acórdão.

Orders

  • Adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado no acórdão da apelação.
  • Publicar-se. Intimações necessárias.