RHC 141882 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade excepcional que autorizasse a revogação da prisão preventiva; o estabelecimento prisional informou que presta atendimento e não há elementos que autorizem, na via do habeas corpus e sem reexame fático-probatório, a substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática.

Parties
Recorrente/paciente: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ELCIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por doença (neurocisticercose) e uso de medicação imunossupressora
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 durante a pandemia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o paciente não comprovou situação de vulnerabilidade excepcional que autorizasse a revogação da prisão preventiva; o estabelecimento prisional informou que presta atendimento e não há elementos que autorizem, na via do habeas corpus e sem reexame fático-probatório, a substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.