RHC 142746 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, demonstrando periculosidade do recorrente (indícios de integrar organização criminosa armada, envolvimento em homicídio qualificado com motivações sindicais e promessa de recompensa de R$ 40.000,00, reiteração delitiva e situação de foragido), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, as alegações que demandam revolvimento de prova material não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar por motivo de pandemia não pode ser examinado por este Tribunal por configurar reiteração/supressão de instância.

Parties
Recorrente: GERSON GERALDO CESARIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GERSON GERALDO CESARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, demonstrando periculosidade do recorrente (indícios de integrar organização criminosa armada, envolvimento em homicídio qualificado com motivações sindicais e promessa de recompensa de R$ 40.000,00, reiteração delitiva e situação de foragido), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, as alegações que demandam revolvimento de prova material não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar por motivo de pandemia não pode ser examinado por este Tribunal por configurar reiteração/supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus