HC 653252 - DECISAO

HC 653252 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio (agravo regimental) sem que a matéria tenha sido apreciada previamente pelo Tribunal de origem, além de estar desprovida da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame na via mandamental restrita.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FELICIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente (writ não conhecido por substituir recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
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Parties

FABIO JUNIOR FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o writ não conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio (agravo regimental) sem que a matéria tenha sido apreciada previamente pelo Tribunal de origem, além de estar desprovida da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame na via mandamental restrita.

Court Disposition

indeferido liminarmente (writ não conhecido por substituir recurso próprio)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.