HC 649503 - DECISAO

HC 649503 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o substitutivo recursal. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a grande quantidade de entorpecente apreendida) e não se comprovou excesso de prazo, considerando-se o regular andamento do feito e a pendência da juntada do laudo toxicológico, diligência para a qual o juízo de origem adotou medidas para sua obtenção.

Parties
Paciente: AGUINALDO MARTINS SANTANA DA SILVA; Órgão De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

AGUINALDO MARTINS SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o substitutivo recursal. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a grande quantidade de entorpecente apreendida) e não se comprovou excesso de prazo, considerando-se o regular andamento do feito e a pendência da juntada do laudo toxicológico, diligência para a qual o juízo de origem adotou medidas para sua obtenção.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus (ordem não conhecida)