HC 653120 - DECISAO

HC 653120 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão impugnada e documentos que demonstrem a inidoneidade do auto de constatação) impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO JOSE SCHOTKA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Petição, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Petição Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE SCHOTKA DE ANDRADE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão impugnada
  2. 2 falta de prova pré-constituída
  3. 3 instrução inadequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão impugnada e documentos que demonstrem a inidoneidade do auto de constatação) impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.