HC 652569 - DECISAO

HC 652569 - DECISAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva estavam apoiadas em fundamentação genérica e padronizada, sem elementos objetivos e concretos que demonstrassem o periculum libertatis (ameaça concreta a testemunhas, risco efetivo de fuga ou insuficiência comprovada das medidas do art. 319 do CPP); assim, a custódia mostrou-se desproporcional e desnecessária, impondo-se a revogação da prisão e a imediata soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas de forma fundamentada pelo juízo singular.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO MÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia/covid 19

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Parties

REGINALDO APARECIDO MÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva estavam apoiadas em fundamentação genérica e padronizada, sem elementos objetivos e concretos que demonstrassem o periculum libertatis (ameaça concreta a testemunhas, risco efetivo de fuga ou insuficiência comprovada das medidas do art. 319 do CPP); assim, a custódia mostrou-se desproporcional e desnecessária, impondo-se a revogação da prisão e a imediata soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas de forma fundamentada pelo juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do Paciente, se por outro não estiver preso, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que fundamentadas