RHC 138342 - DECISAO

RHC 138342 - DECISAO

Constatada a prolação de sentença em 17/8/2020 na ação penal, na qual foi negado aos réus o direito de recorrer em liberdade, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA FERREIRA; Paciente: ROBSON RODRIGO LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA FERREIRA

Paciente

ROBSON RODRIGO LEMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Constatada a prolação de sentença em 17/8/2020 na ação penal, na qual foi negado aos réus o direito de recorrer em liberdade, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.