RHC 134104 - DECISAO

RHC 134104 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (ônus da defesa), não restou demonstrado constrangimento ilegal: a instrução processual está encerrada (incidindo Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da custódia cautelar com base na gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública, e não houve comprovação de risco de contágio no estabelecimento prisional nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, a recomendação não impõe substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: SALETE DE CESARO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Ônus Da Instrução Da Defesa, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Ônus Da Instrução Da Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

SALETE DE CESARO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade/ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (ônus da defesa), não restou demonstrado constrangimento ilegal: a instrução processual está encerrada (incidindo Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da custódia cautelar com base na gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública, e não houve comprovação de risco de contágio no estabelecimento prisional nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, a recomendação não impõe substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • P. e I.