HC 652604 - DECISAO

HC 652604 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Súmula 691/stf Pedido Liminar

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Parties

PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 alegada nulidade processual por não intimação da defesa acerca do acórdão que proveu o apelo defensivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.