HC 648722 - DECISAO

HC 648722 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a decisão a quo baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante dessa deficiência motivacional e da jurisprudência do STJ e STF, o relator, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, facultando a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP ou a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: JEFERSON MATHEUS SEVERINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

JEFERSON MATHEUS SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de fundamentar prisão na gravidade abstrata do delito
  3. 3 admissibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a decisão a quo baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem a necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante dessa deficiência motivacional e da jurisprudência do STJ e STF, o relator, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, facultando a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP ou a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.