HC 639643 - DECISAO

HC 639643 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a obrigação de reavaliar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não subsiste após a prolação da sentença condenatória e o ingresso do processo na fase recursal; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, cabendo à defesa impugnar a custódia pelas vias recursais apropriadas.

Parties
Paciente: ROSINEI APARECIDO CAMPOS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Feminicídio, Ameaça, Recurso De Apelação, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Feminicídio Ameaça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINEI APARECIDO CAMPOS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de reavaliação por parte da autoridade coatora, de ofício, a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Se a obrigação de reavaliação periódica cessa com a sentença condenatória e ingresso na fase recursal
  3. 3 Se a inobservância do prazo nonagesimal implica revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a obrigação de reavaliar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não subsiste após a prolação da sentença condenatória e o ingresso do processo na fase recursal; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão, cabendo à defesa impugnar a custódia pelas vias recursais apropriadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.