HC 653230 - DECISAO

HC 653230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso especial e estava deficientemente instruído, na medida em que não se juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: GUARACY DE FRANÇA DAMASIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUARACY DE FRANÇA DAMASIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso especial e estava deficientemente instruído, na medida em que não se juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.