HC 650639 - DECISAO

HC 650639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Gravidade Concreta Da Infração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Gravidade Concreta Da Infração

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Parties

MATHEUS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indicação de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.