RHC 135383 - DECISAO

RHC 135383 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve atuação diligente do juiz, a instrução estava iminente e o réu foi pronunciado, o que, conforme a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; determinou-se, porém, que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da prisão preventiva à luz da Lei 13.964/19 e do tempo decorrido.

Parties
Recorrente / Paciente: EDER ROCHA PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Lei 13.964/19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21 Do STJ Lei 13.964/19

Case Brief

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Parties

EDER ROCHA PEIXOTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 avaliação da razoabilidade e proporcionalidade no exame do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramitou regularmente, houve atuação diligente do juiz, a instrução estava iminente e o réu foi pronunciado, o que, conforme a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; determinou-se, porém, que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da prisão preventiva à luz da Lei 13.964/19 e do tempo decorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.