RHC 142795 - DECISAO

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Constatada a informação de que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto e foi-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARLON WESLEY DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0700594-37.2020.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARLON WESLEY DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Processo n. 0700594-37.2020.8.02.0067)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser revogada a custódia cautelar do recorrente
  2. 2 Se é cabível impor medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus mantém objeto após condenação com direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Constatada a informação de que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto e foi-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.