HC 652633 - DECISAO

HC 652633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, com indicação da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade da paciente que justificam o periculum libertatis; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; o pedido baseado na pandemia não foi examinado na origem, impedindo sua análise aqui por supressão de instância; e a prisão domiciliar foi afastada por força do art.318-A, inciso I, do CPP, por se tratar de crime cometido com violência, inclusive contra o pai da menor.

Parties
Paciente: ARIELLY GUIMARAES NEIVA; Coautuada: Thays Borges de Faria Lima; Coautuado: Sammuel Fernandes Pereira dos Anjos; Coautuado: Kleber Duarte dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado, COVID 19, Fundamentação De Decisão Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Tentado COVID 19 +2 more

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Parties

ARIELLY GUIMARAES NEIVA

Paciente

Thays Borges de Faria Lima

Coautuada

Sammuel Fernandes Pereira dos Anjos

Coautuado

Kleber Duarte dos Santos Filho

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, com indicação da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade da paciente que justificam o periculum libertatis; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; o pedido baseado na pandemia não foi examinado na origem, impedindo sua análise aqui por supressão de instância; e a prisão domiciliar foi afastada por força do art.318-A, inciso I, do CPP, por se tratar de crime cometido com violência, inclusive contra o pai da menor.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.