RHC 138745 - DECISAO

RHC 138745 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque a pretensão deduzida — revogação ou conversão da prisão preventiva em domiciliar — já havia sido atendida, conforme informação do Tribunal de origem de que, na Ação Penal 1585074-91.2019.8.26.0224/SP, foi concedida prisão domiciliar à recorrente em 1/2/2021; assim, aplica-se o art. 34, XI, do RISTJ para julgar o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE FREITAS IANOVALE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA DE FREITAS IANOVALE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 ilegalidade por ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque a pretensão deduzida — revogação ou conversão da prisão preventiva em domiciliar — já havia sido atendida, conforme informação do Tribunal de origem de que, na Ação Penal 1585074-91.2019.8.26.0224/SP, foi concedida prisão domiciliar à recorrente em 1/2/2021; assim, aplica-se o art. 34, XI, do RISTJ para julgar o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.