REsp 1765139 - DECISAO

REsp 1765139 - DECISAO

Após o trânsito em julgado e a juntada de expediente do Supremo Tribunal Federal informando a concessão da ordem no HC 193.726/PR que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, e transcorrido o prazo recursal, verificou-se a perda do objeto, razão pela qual se determinou o arquivamento dos presentes autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Arquivamento / Decisão
Outcome
arquivamento dos autos
Legal Topics
Habeas Corpus, Incorpência/competência Jurisdicional, Remessa De Autos, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Arquivamento
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Procedural Posture

Arquivamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para processar e julgar determinadas ações penais
  2. 2 concessão de Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal (HC 193.726/PR) determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal
  3. 3 verificação da perda do objeto e suas consequências processuais, inclusive o arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Após o trânsito em julgado e a juntada de expediente do Supremo Tribunal Federal informando a concessão da ordem no HC 193.726/PR que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, e transcorrido o prazo recursal, verificou-se a perda do objeto, razão pela qual se determinou o arquivamento dos presentes autos.

Court Disposition

arquivamento dos autos

Orders

  • Determino o arquivamento dos presentes autos.
  • Publique-se e intime-se.