HC 652736 - DECISAO

HC 652736 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar pela ausência de peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva), faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2244290-87.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2244290-87.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar pela ausência de peça essencial aos autos (a decisão que decretou a prisão preventiva), faltando a prova documental pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.