HC 610869 - DECISAO

HC 610869 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de evento superveniente: sentença condenatória proferida na ação penal seguida de decisão da execução que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade provisória; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELLI APARECIDA BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

KELLI APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de soltura excepcional em razão da pandemia (alegação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de evento superveniente: sentença condenatória proferida na ação penal seguida de decisão da execução que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade provisória; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.