HC 641858 - DECISAO

HC 641858 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é incabível na hipótese, pois a matéria de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; não obstante, analisando-se o mérito, o decreto prisional e o acórdão regional apresentam fundamentação idônea baseada em elementos concretos (colaboração premiada, interceptações, informações da Polícia Federal e estrutura da organização criminosa com ramificações internacionais) que demonstram risco de reiteração delitiva, perigo de ocultação de provas e de fuga, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, de modo que não há flagrante...

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO BOSSAY CHITA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Recorrente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Na Instância Superior (terceira Seção/relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, ordem denegada (não verificado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Supressão De Instância, Colaboração Premiada, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Sequestro De Bens
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Supressão De Instância Colaboração Premiada Interceptação Telefônica Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BOSSAY CHITA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Na Instância Superior (terceira Seção/relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é incabível na hipótese, pois a matéria de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância; não obstante, analisando-se o mérito, o decreto prisional e o acórdão regional apresentam fundamentação idônea baseada em elementos concretos (colaboração premiada, interceptações, informações da Polícia Federal e estrutura da organização criminosa com ramificações internacionais) que demonstram risco de reiteração delitiva, perigo de ocultação de provas e de fuga, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, de modo que não há flagrante...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, ordem denegada (não verificado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva)

Orders

  • liminar indeferida
  • pedido de reconsideração indeferido