HC 652377 - DECISAO

HC 652377 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não identifica autoridade coatora nem traz prova pré-constituída de constrangimento à liberdade de locomoção, e porque os fatos narrados referem-se a atos administrativos que, por si mesmos, não demonstram ameaça ao direito de ir e vir, tornando manifestamente inadequado o habeas corpus para a matéria.

Parties
Impetrante/paciente: ASSIS CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Sanção Administrativa, Competência Do STJ, Identificação Da Autoridade Coatora, Non Bis in Idem
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Sanção Administrativa Competência Do STJ +2 more

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Parties

ASSIS CASTRO OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar sanção administrativa
  2. 2 necessidade de indicação da autoridade coatora
  3. 3 exigência de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não identifica autoridade coatora nem traz prova pré-constituída de constrangimento à liberdade de locomoção, e porque os fatos narrados referem-se a atos administrativos que, por si mesmos, não demonstram ameaça ao direito de ir e vir, tornando manifestamente inadequado o habeas corpus para a matéria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.