HC 652778 - DECISAO

HC 652778 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à ausência de cumprimento do mandado de citação não foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; com base nisso e no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALEF DO CARMO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2017039-44.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSE ALEF DO CARMO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2017039-44.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à ausência de cumprimento do mandado de citação não foi examinada pelo tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator; com base nisso e no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.