HC 476234 - DECISAO

HC 476234 - DECISAO

Indeferir o pedido de intervenção da OAB porque, segundo jurisprudência citada e a própria natureza do habeas corpus, não é admissível a intervenção de terceiros em habeas corpus, dada a exclusividade do remédio ao cidadão, sua natureza urgente e mandamental que impede dilação probatória e contraditório, e pela ausência de legitimidade da OAB para atuar sem outorga de procuração na condição pretendida.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA GADELHA; Amicus Curiae Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Pedido De Intervenção Em Habeas Corpus (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de intervenção no habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intervenção De Terceiros, Amicus Curiae, Legitimidade Da OAB, Atuação Do Ministério Público
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Legitimidade Da OAB Atuação Do Ministério Público

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Parties

ANDERSON DA COSTA GADELHA

Paciente

Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado do Rio de Janeiro

Amicus Curiae Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Pedido De Intervenção Em Habeas Corpus (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de terceiros em habeas corpus
  2. 2 Legitimidade da Ordem dos Advogados para intervir sem outorga de procuração
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus e suas implicações processuais

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de intervenção da OAB porque, segundo jurisprudência citada e a própria natureza do habeas corpus, não é admissível a intervenção de terceiros em habeas corpus, dada a exclusividade do remédio ao cidadão, sua natureza urgente e mandamental que impede dilação probatória e contraditório, e pela ausência de legitimidade da OAB para atuar sem outorga de procuração na condição pretendida.

Court Disposition

Pedido de intervenção no habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de intervenção no habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.