RHC 141826 - DECISAO

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O recurso tornou-se prejudicado porque, consoante informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva da recorrente foi revogada na decisão de recebimento da denúncia em 5/3/2021, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, não há mais objeto para o exame do recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCINEIDE MARIA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HCn.5564329-52.2020.8.09.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Art.318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Art.318 CPP

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Parties

LUCINEIDE MARIA DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HCn.5564329-52.2020.8.09.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado porque, consoante informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva da recorrente foi revogada na decisão de recebimento da denúncia em 5/3/2021, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, não há mais objeto para o exame do recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.