HC 647873 - DECISAO

HC 647873 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, e, examinando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (reiteração delitiva, maus antecedentes e circunstâncias do crime), as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia, e a pandemia/RECOMENDAÇÃO 62/2020 não autoriza revogação automática sem comprovação de risco ou tratamento inadequado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBOSA CURT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Não Conhecida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Contemporaneidade +2 more

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Parties

MATHEUS BARBOSA CURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Não Conhecida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, e, examinando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (reiteração delitiva, maus antecedentes e circunstâncias do crime), as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia, e a pandemia/RECOMENDAÇÃO 62/2020 não autoriza revogação automática sem comprovação de risco ou tratamento inadequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.