HC 647195 - DECISAO

HC 647195 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no reconhecimento da reincidência fundado em condenação anterior por uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006); por isso a ordem foi parcialmente concedida para afastar a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias e, em consequência, reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantém-se, todavia, a imposição do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes, que justificaram a dosimetria e o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: CLEBER ANDRE ALBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CLEBER ANDRE ALBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência por condenação anterior por posse de droga para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de afastamento da reincidência e consequente redução da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no reconhecimento da reincidência fundado em condenação anterior por uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006); por isso a ordem foi parcialmente concedida para afastar a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias e, em consequência, reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Mantém-se, todavia, a imposição do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes, que justificaram a dosimetria e o regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa