HC 651985 - DECISAO

HC 651985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por inexistir ilegalidade flagrante; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e modus operandi) e reincidência, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, de modo que não há fundamento para revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DEIVID VIEIRA BELCHIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19

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Parties

DEIVID VIEIRA BELCHIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por inexistir ilegalidade flagrante; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e modus operandi) e reincidência, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, de modo que não há fundamento para revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.