HC 639674 - DECISAO

HC 639674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o acórdão impugnado contém fundamentação idônea com base em elementos concretos (quantidade relevante de droga apreendida, materiais relacionados ao comércio de entorpecentes, interceptação e informação de ingresso autorizado), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal ou fundamentação insuficiente.

Parties
Paciente: JONATA WILLIAN DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATA WILLIAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do flagrante em razão de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o acórdão impugnado contém fundamentação idônea com base em elementos concretos (quantidade relevante de droga apreendida, materiais relacionados ao comércio de entorpecentes, interceptação e informação de ingresso autorizado), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal ou fundamentação insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.