HC 558072 - DECISAO

HC 558072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade e a ausência de justa causa demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada na sentença condenatória da paciente, e o Tribunal de origem, em cognição exauriente, consignou inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

Parties
Paciente: ANDRIELLE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/meritória Negada)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória Após Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Provas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

ANDRIELLE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/meritória Negada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade das provas em razão de invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 possibilidade de exame de justa causa em habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade e a ausência de justa causa demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada na sentença condenatória da paciente, e o Tribunal de origem, em cognição exauriente, consignou inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se