HC 627113 - ACORDAO

HC 627113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a denegação na ausência de demonstração de vulnerabilidade, na falta de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e na necessidade de reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: Cristofer Zuttion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Pandemia Covid 19 +4 more

Case Brief

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Parties

Cristofer Zuttion

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ (62/2020 e 78/2020)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a denegação na ausência de demonstração de vulnerabilidade, na falta de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e na necessidade de reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.