HC 652677 - DECISAO

HC 652677 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação recursal, mas, de ofício, verificando-se ausência de ilegalidade flagrante e presença dos requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga), aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), conciliando-se a majorante do art. 40, III, e redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARILENE CINTIA ROCHA AMANCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à dosimetria, regime e substituição da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral

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Parties

MARILENE CINTIA ROCHA AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 quantificação da redução prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação recursal, mas, de ofício, verificando-se ausência de ilegalidade flagrante e presença dos requisitos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga), aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), conciliando-se a majorante do art. 40, III, e redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à dosimetria, regime e substituição da pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa