HC 636998 - DECISAO

HC 636998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou risco concreto à vida do paciente no estabelecimento prisional (a SEAP informou alta hospitalar e prescrição de medicamentos), e está demonstrada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução diante da gravidade das imputações; ademais, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não confere direito automático à prisão domiciliar e exige requisitos não atendidos no caso.

Parties
Paciente: ALECSANDRE DA SILVA LAURINDO ou ALECSANDRE DA SILVA LAURINDO PETRONE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19, Saúde Do Preso, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 COVID 19 Saúde Do Preso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECSANDRE DA SILVA LAURINDO ou ALECSANDRE DA SILVA LAURINDO PETRONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ nº 62/2020
  2. 2 Comprovação de risco à saúde do preso portador de HIV
  3. 3 Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou risco concreto à vida do paciente no estabelecimento prisional (a SEAP informou alta hospitalar e prescrição de medicamentos), e está demonstrada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução diante da gravidade das imputações; ademais, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não confere direito automático à prisão domiciliar e exige requisitos não atendidos no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.