HC 652455 - DECISAO

HC 652455 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância em face da Súmula 691/STF; por isso, negou-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva pelo artigo 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância em face da Súmula 691/STF; por isso, negou-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.