HC 648439 - DECISAO

HC 648439 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração e a liminar por não haver, em cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato impugnado, por se tratar de pedido de caráter satisfativo que deve ser apreciado no mérito e por não existir fato novo apto a alterar a decisão anterior; logo, não cabe sobrestamento das cartas de ordem neste momento.

Parties
Paciente: CLAUDINEI; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Declínio De Competência, Cartas De Ordem, Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Declínio De Competência Cartas De Ordem Interrogatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência para a primeira instância
  2. 2 suspensão de carta de ordem/interrogatório
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração e a liminar por não haver, em cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato impugnado, por se tratar de pedido de caráter satisfativo que deve ser apreciado no mérito e por não existir fato novo apto a alterar a decisão anterior; logo, não cabe sobrestamento das cartas de ordem neste momento.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Após vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.