HC 630573 - DECISAO

HC 630573 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque surgiram informações de sentença condenatória que constituem novo título de custódia, não analisado pela Corte local, tornando impossível o exame do pedido na via do writ.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06, Regime Inicial Semiaberto, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06 Regime Inicial Semiaberto Dias Multa

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Parties

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título de custódia (sentença condenatória)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal local
  3. 3 impossibilidade de apreciar o writ enquanto houver nova custódia não analisada pela Corte local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque surgiram informações de sentença condenatória que constituem novo título de custódia, não analisado pela Corte local, tornando impossível o exame do pedido na via do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.