HC 651310 - DECISAO

HC 651310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETI ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de São Sebastião da Grama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Lei Nº 11.343/2006 Redução De Pena (art. 33, §4º)

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Parties

RAFAEL DONIZETI ALVES

Paciente

Juízo da Vara Única de São Sebastião da Grama

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição, razão pela qual declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes
  • Publique-se