HC 636210 - DECISAO

HC 636210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações se referem a crime diverso do julgado (pedido sobre tráfico quando a condenação foi por roubo) e porque a defesa não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: PAULO JESUS DO CALMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Roubo, Antecedentes Criminais, Princípio Da Dialeticidade, Bis in Idem
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Parties

PAULO JESUS DO CALMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 fundamentação genérica da dosimetria da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime (prejuízo à saúde pública)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações se referem a crime diverso do julgado (pedido sobre tráfico quando a condenação foi por roubo) e porque a defesa não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.